Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

1992

• Convênio ICMS n.º 60/92. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS QUE ESPECIFICA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS, NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS, NAS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO OU CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO, A CENTROS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA SENAI, DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
• Resolução SEEF n.º 2.157/92 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.