Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho
1992
Convênio ICMS n.º 60/92. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS QUE ESPECIFICA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS, NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS, NAS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO OU CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO, A CENTROS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA SENAI, DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
