Embarcações

2000

• Convênio ICMS n.º 84/2000 Prazo Indeterminado – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Decreto Estadual n.º 26.005/2000 – Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
• Resolução SEFCON n.º 4.688/2000 – Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 26.005/2000.
• Resolução SEFCON n.º 3.659/2000 – Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 26.005/2000.
• Resolução SEFCON n.º 3.575/2000 – Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 94/99

1999

• Convênio ICMS n.º 94/99, até 31/07/2001 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.

1996

• Convênio ICMS n.º 102/96 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94, até 31/12/96 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais

1992

• Convênio ICMS n.º 148/92, até 31/12/94 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.
• Convênio ICMS n.º 01/92 – Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.
• Decreto Estadual n.º 17.449/92 – Isenta do ICMS a aplicação de peças e partes pela indústria naval

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91 até 31/12/92 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

1990

• Convênio ICMS n.º 44/90 – Reconfirma o Convênio ICM n.º 33/77, de 15.09.77, e suas alterações

1989

• Convênio ICMS n.º 18/89. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 44/90 – Exclui das disposições do Convênio ICM n.º 33/77, de 30.06.77, as embarcações que especifica.

1987

• Convênio ICM n.º 59/87 – Introduz alteração corretiva no texto do Convênio ICM n.º 33/77, de 15.09.77.

1977

• Convênio ICM n.º 33/77 – Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências