Portaria SSER n.º 40/2013 – Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n.º 491/2012
2009
Portaria SSER n.º 14/2009 – Dá normas complementares sobre o Microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n.º 223/2009.
Resolução SEFAZ n.º 223/2009 – Dispõe sobre o Empreendedor Individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.