Equipamentos xerográficos – Doação pela Xerox do Brasil

1993

• Resolução SEF n.º 2.231/93. Prazo indeterminado – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS N.OS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 E 165/92.

1992

• Convênio ICMS n.º 165/92. – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A ISENTAR DO ICMS OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.