Extinção do Crédito Tributário

2009

2006

Decreto n.º 38.827/2006 – ALTERA O DECRETO N.º 38.223, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

2005

  • Decreto n.º 38.223/2005 – ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RESTITUÍDOS DO ICMS PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei n.º 4.546/2005 – INSTITUI O FUNDO DE APLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAES, CRIA A AGÊNCIA FAES, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2002

  • Convênio ICMS n.º 81/2002 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 33/00, DE 26.04.00, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO, A NÃO CONSTITUIR CRÉDITO OU A DESCONSTITUÍ-LO.

2000

  • Convênio ICMS n.º 33/2000 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO, A NÃO CONSTITUIR CRÉDITO OU A DESCONSTITUÍ-LO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.