Falência

2004

• Resolução SER n.º 153/2004 – FIXA RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS VINCULADOS AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU CONCORDATA DE CONTRIBUINTES DO ESTADO.

1966

• Arts. 187 e 188 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
• Art. 191 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)