Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
1991
Convênio ICMS n.º 78/91, até 31/12/93 – DISPÕE SOBRE ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES COM LEITE, REPRODUTORES E MATRIZES DE GADO, OVOS E PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1990
Convênio ICMS n.º 67/90, efeitos de 05/10/90 a 31/12/91. Incorporado à legislação tributária pela Resolução n.º 1.840/91 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDEREM ISENÇÃO ÀS SAÍDAS PARA O EXTERIOR DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS QUE ESPECIFICA.
