Importação aeroporto internacional Tom Jobim

2005

• Portaria ST n.º 212/2005 – FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESEMBARGADA NOS TERMINAIS DE CARGAS DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
• Lei Estadual n.º 4.533/2005 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2004

• Lei Estadual n.º 4.443/2004 – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 4.º DA LEI N.º 4.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
• Portaria ST n.º 137/2004 – FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
• Lei Estadual n.º 4.383/2004 – ALTERA A LEI N.º  2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.