Importação cevada, malte e lúpulo

2013

  • Decreto n.º 44.134/2013 – Altera o Decreto n.º 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.

2009

  • Decreto n.º 41.938/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
  • Decreto n.º 41.860/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.

2006