Importação- Filme Fotográfico

2005

• Decreto Estadual n.º 37.289/2005 – Altera o Decreto n.º 25.626, de 13 de outubro de 1999.

1999

• Decreto Estadual n.º 25.626/99. Prazo indeterminado – DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE FILMES FOTOGRÁFICOS QUE ESPECIFICA.