Importação- Máquinas e equipamentos, sem similar nacional destinados ao ativo fixo

1995

• Convênio ICMS n.º 122/95, até 30/04/97 – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 60/93, DE 10.09.93, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM SIMILAR NACIONAL, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO IMPORTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1994

• Convênio ICMS n.º 152/94, até 31/12/95 – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 60/93, DE 10.09.93, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM SIMILAR NACIONAL, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO IMPORTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Convênio ICMS n.º 33/94, até 31/12/94 – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS N.º 60/93, DE 10.09.93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR NACIONAL.
• Convênio ICMS n.º 02/94 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS N.º 60/93, DE 10.09.93, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO FISCAL A IMPORTAÇÕES DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
• Resolução SEF n.º 2.503/94 – ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS N.º 55/93, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS N.º 96/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1993

• Convênio ICMS n.º 60/93, até 31/3/94. Incorporação à legislação tributação pela Resolução SEEF n.º 2.355/93 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM SIMILAR NACIONAL, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO IMPORTADOR.
• Resolução SEEF n.º 2.355/93 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.