Importação pela APAE

1999

• Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1995

• Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/99 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1994

• Convênio ICMS n.º 159/94 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE REAGENTES A SEREM UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

1993

• Convênio ICMS n.º 124/93, até 31/12/95 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1992

• Convênio ICMS n.º 148/92, até 31/12/93 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, QUE ESPECIFICA.
• Resolução SEEF n.º 2.132/92, até 31/12/92 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS N^° 41/91, 54/91 E 35/92.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/92 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.
• Convênio ICMS n.º 41/91 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO, PELA APAE, DOS REMÉDIOS QUE ESPECIFICA.