Importação – Produto de informática destinado a integrar o ativo fixo

1993

• Convênio ICMS n.º 35/93. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO.
• Resolução SEEF n.º 2.305/93 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.