Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI

2014

• Resolução SEFAZ n.º 799/2014 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 48, de 04 de julho de 2007, que institui a guia de controle do ITD a ser emitida pela internet.
• Resolução SEFAZ n.º 714/2014 – Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos – ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.

2008

• Resolução SEFAZ n.º 172/2008 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 048/2007.
• Resolução SEFAZ n.º 115/2008 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 048/2007.

2007

• Lei Estadual n.º 5.076/2007 – Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.
• Resolução SEFAZ n.º 048/2007 – Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.
• Portaria SUAR n.º 037/2007 – Altera a Portaria SUAR n.º 11/2005.

2006

• Portaria SUAR n.º 033/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.
• Portaria SUAR n.º 032/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé,  07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
• Portaria SUAR n.º 029/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR n.º 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.
• Portaria SUAR n.º 026/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.
• Portaria SUAR n.º 025/2006 – Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.

2005

• Portaria SUAR n.º 015/2005 – Altera a Portaria SUAR n.º 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
• Portaria SUAR n.º 014/2005 – Altera a Portaria SUAR n.º 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
• Portaria SUAR n.º 011/2005 – Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de ITD/ITBI.
• Resolução SER n.º 167/2005 – Altera a Resolução SEF n.º 3.025 de 09 de abril de 1999.

1992

• Lei Estadual n.º 2.052/92 Artigo 3.º – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1427, DE 13/02/89, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1989

• Lei Estadual n.º 1.427/89 – Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.
• Decreto Estadual n.º 13.433/89 – Regulamenta a Lei n.º 1.385, de 24 de novembro de 1988, que dispõe sobre a isenção de ITBI na aquisição de imóvel residencial para fato gerador ocorrido até 28 de fevereiro de 1989.

1988

• Lei Estadual n.º 1.385/88 – Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.