Impugnação

1996

• Decreto Estadual n.º 21.989/96 – DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RELATIVAMENTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO XLV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 25.11.80, E ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI N.º 1.582, DE 04.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1990

• Lei Estadual n.º 1.606/90 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.582, DE 4.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1989

• Lei Estadual n.º 1.582/89 – DISPÕE SOBRE A NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE AÇÕES OU RECURSOS CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAL EM RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Estadual n.º 14.052/89 – DISPÕE SOBRE A ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 1.582, DE 04.12.89.

1979

• Capítulo III – Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário)