Indústria de construção e reparo naval

2009

2008

  • Resolução SEFAZ n.º 163/2008 – Altera a Resolução SEF n.º 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97.
  • Decreto Estadual n.º 41.188/2008 – Altera o Decreto n.º 23082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.

2004

  • Resolução SER n.º 139/2004 – Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas no ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97.

2002

  • Resolução SEF n.º 6.407/2002 – Altera a Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97.

2001

2000

  • Decreto Estadual n.º 26.005/2000 – Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
  • Resolução SEFCON n.º 4.688/2000. Prazo indeterminado – Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 26.005/2000.
  • Resolução SEFCON n.º 3.659/2000 – Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 26.005/2000.

1997

  • Decreto Estadual n.º 23.082/97 – Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências

1992