Resolução SEFAZ n.º 114/2008 – Cria o Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual – NEMAE, para implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual – PMAE.
2007
Lei Estadual n.º 5.167/2007 – Altera a lei nº 5.116, de 05 de novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Estadual n.º 5.116/2007 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica e dá outras providências.
