Operações com ouro

1996

• Art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96
• Art. 11 da Lei Complementar Federal n.º 87/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR)
• Art. 30 da Lei Estadual n.º 2.657/96.
• Art. 40 da Lei Estadual n.º 2.657/96. 

1989

• Decreto Estadual n.º 12.844/89 – DISPÕESOBRE O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NASOPERAÇÕES COM OURO.
• Decreto Estadual n.º 14.236/89 – DISPÕESOBRE O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM OURO.