Papel Moeda, Moeda Metálica e Cupons de distribuição de leite promovida pela Casa da Moeda do Brasil

1991

• Convênio ICMS n.º 01/91. Efeitos a partir de 21/02/91. Prazo indeterminado – ISENTA DO ICMS AS SAÍDAS DE PAPEL-MOEDA, MOEDA-METÁLICA E CUPONS DE DISTRIBUIÇÃO DO LEITE.