Prestação de serviço de telecomunicação – Serviço 0800/800 (Call Center)

2000

• Decreto Estadual n.º 26.275/2000, produzindo efeitos a partir de 01/05/2000. Prazo indeterminado – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA