Produtos industrializados destinados a embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no país

1993

• Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/93 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 102/90, até 31/12/91 – PRORROGA O BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO CONVÊNIO ICM 12/75, DE 15.07.75.
• Convênio ICMS n.º 37/90 – RECONFIRMA O CONVÊNIO ICM N.º 12/75, DE 15.07.75.

1975

• Convênio ICM n.º 12/75. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 37/90, até 31/12/90 – EQUIPARA À EXPORTAÇÃO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA USO OU CONSUMO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADAS NO PAÍS.