Produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços

1993

• Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado. – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1991

• Convênio  ICMS n.º 80/91 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 47/90 – RECONFIRMA O CONVÊNIO ICM 04/79, 08 DE FEVEREIRO DE 1979.

1979

• Convênio ICM n.º 04/79. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 47/90, prorrogado pelo Convênio  ICMS n.º 80/91, até 31/12/93
• ISENTA DO ICM A SAÍDA DE PRODUTOS MANUFATURADOS COM DESTINO A EMPRESAS NACIONAIS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS.