Resolução SER n.º 205/2005 – DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA INTERNET, DE PEDIDOS PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS AUTORIZADOS AO USO DESSE SISTEMA.
