RECOF – Aeronáutico – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

RECOF – Aeronáutico – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

RECOF – Aeronáutico

2007

Portaria SAF n.º 303/2007 – Dispõe sobre a habilitação para operar o Regime Aduaneiro Especial previsto na Resolução SEFAZ n.º 78/07.
Resolução SEFAZ n.º 080/2007 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 78/07 e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 078/2007 – Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto n.º 37.888/2005.

2006

Decreto Estadual n.º 38.937/2006 – Altera os Decretos n.ºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto n.º 37.602, de 13 de maio de 2005.

2005

Decreto Estadual n.º 37.888/2005 – Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF AERONÁUTICO-RJ).