Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
1992
Resolução SEEF n.º 2.180/92 – DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS POR EMPRESA AUTORIZADA A POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA.
1991
Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.
1990
Convênio ICMS n.º 101/90, até 31/12/91 – PRORROGA O BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA ALÍNEA “F” DO INCISO III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM 01/75, DE 27.02.75.
Convênio ICMS n.º 35/90 – RECONFIRMA A ALÍNEA “F” DO INCISO III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM 01/75, DE 27.02.75.
1975
Convênio ICM n.º 01/75. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 35/90 – CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS NA FORMA DO § 2º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07/01/75
