Repartições Fiscais

2006

• Resolução SER n.º 281/2006 – DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO NA BASE DO SISTEMA AIC.

2005

• Resolução SER n.º 215/2005 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 6.410/2002, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).
• Resolução SER n.º 214/2005 – ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS QUANDO DA RECEPÇÃO DE DARJ NUMERADO.
• Resolução SER n.º 187/2005 – DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CANCELAR DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.383, DE 30 AGOSTO DE 2004, E ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SER Nº 134, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.