Decreto Estadual n.º 26.210/2000 , efeitos retroagidos em 29.06.1998 – REDUZ A BASE DE CÁlCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Convênio ICMS n.º 57/99 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
1995
Convênio ICMS n.º 39/95, efeitos a partir de 19.07.1995 – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A DISPENSAR PAGAMENTO DE DÉBITO DO ICMS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Convênio ICMS n.º 05/95, efeitos a partir de 27.04.1995 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Decreto Estadual n.º 21.446/95 – REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEF n.º 2.585/95 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE QUE TRATA O DECRETO N.º 21.446/95.
