Ticket refeição

2006

• Resolução SER n.º 288/2006 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA ARQUIVAMENTO OU JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES A TICKET REFEIÇÃO OU CARTÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 17 DA LEI N.º 2.180/93 E 2.º DA LEI N.º 2.368/94.
• Resolução SER n.º 267/2006 – ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.405/1994.

1994

• Resolução SEEF n.º 2.405/1994 – REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.180, DE 12.11.93, PERTINENTES AO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM “TICKET REFEIÇÃO”.