PORTARIA APERJ Nº 85 DE 30 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do SEI-150010/000353/2026,

CONSIDERANDO:

– o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

– que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;

– a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria – SEAP para Secretaria de Estado de Polícia Penal – SEPPENRJ, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.244, de 23 de março de 2026;

– a incorporação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar – SEDIPAF à estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, passando a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior SEAPPADI, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.380, de 13 de julho de 2026.

– a incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar – SEENEMAR à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.391, de 21 de julho de 2026.

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SECC nº 151, de 13 de março de 2025.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026

MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS
Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO
CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVI- MENTO DO INTERIOR – SEAPPADI	SEI-02
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC	SEI-03
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ	SEI-04
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO – SETUR	SEI-05
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS	SEI-07
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES	SEI-08
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP	SEI-09
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA – SETRAM	SEI-10
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG	SEI-12
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE	SEI-14
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – SECC	SEI-15
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO – VG	SEI-16
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECEC	SEI-18
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE	SEI-20
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SEPPENRJ	SEI-21
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SEDEICS	SEI-22
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDCON	SEI-24
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI	SEI-26
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL – SE- DEC	SEI-27
SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL SEIJES	SEI-28
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL	SEI-30
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS – SEDSODH	SEI-31
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE	SEI-32
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEIOP	SEI-33
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM	SEI-35
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL – SEPOL	SEI-36
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA – SERGB	SEI-37
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER – SEM	SEI-38
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – GSI- RJ	SEI-39
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA – SETRAB	SEI-40
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV	SEI-42
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – SETD	SEI-43
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR – SEGG	SEI-44
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHIS	SEI-49
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID	SEI-51