Publicada no D.O.E. de 26.08.2024, pág 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra A – Arrecadação de Receitas Estaduais

PORTARIA SSER Nº 378 DE 22 DE AGOSTO DE 2024

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013 e o constante nos autos do processo nº SEI-040150/000201/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2024 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral 2º Semestre 2024R$ 29.307.216.247,83
Grupo A e D – Inspetorias EspecializadasR$ 27.518.057.208,04
Grupo A e D – Inspetorias RegionaisR$ 1.194.849.137,71
Grupo B e E – Grupo Especial de Receitas não TributáriasR$ 13.220.630.224,94
Grupo C e F – Órgãos CentraisR$ 29.307.216.247,83

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita