PORTARIA SSER Nº 404 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

(Republicação vigente a partir de 20.05.2025)

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 629/2024, de 07 de março de 2024, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/007456/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º As sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2025, são as relacionadas no Anexo Único.

Art. 2º No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.

Art. 3º A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO