Publicada no D.O.E. de 28.01.2026, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra N - Nota Fiscal Eletrônica

PORTARIA SUBEREC Nº 437 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATUALIZA A TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO I A DO ANEXO XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NFCOM.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/016733/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica excluída da Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE:

CNAEDESCRIÇÃO
5811500Edição de livros

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita