Publicada no D.O.E. de 02.03.2026, pág. 12.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra A - Arrecadação de Receitas Estaduais

PORTARIA SUBEREC Nº 443 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000002/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2026, para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral 1º Semestre 2026R$ 37.465.107.191,48
Grupo A e D – Inspetorias EspecializadasR$ 34.870.833.805,20
Grupo A e D – Inspetorias RegionaisR$ 1.051.411.036,38
Grupo B e E – Grupo Especial de Receitas
não Tributárias		R$ 10.406.476.757
Grupo C e F – Órgãos CentraisR$ 37.465.107.191,48

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita