PORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024

DIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.

Processo nº SEI-220010/000085/2023.

Onde se lê:

Art. 1º Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:

IE	CNPJ	Razão Social	Nº. do processo	Benefício	Prazo de Vigência
12.164.203	42.927.727/0001-69	FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA	SEI-220010/000085/2023	Lei nº 9.025/2020	01/04/2024 a 31/03/2027

Leia-se:

Art. 1º

Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:

IE	CNPJ	Razão Social	Nº. do processo	Benefício	Prazo de Vigência
12.164.203	42.927.727/0001-69	FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA	SEI-220010/000085/2023	Lei nº 4.178/2003	01/04/2024 a 31/03/2027

Legislação