PORTARIA SUPBF Nº 528 DE 26 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/006116/2025.

R E S O L V E:

Art.1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 36.448/2004 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.

CNPJ: 18.841.936/0033-98.

Inscrição Estadual: 15.820.209.

Início de fruição 01/12/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS