Publicada no D.O.E. de 30.04.2026, pág. 30.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado

PORTARIA SUPBF Nº 544 DE 29 DE ABRIL DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 25.666 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do processo administrativo nº SEI040006/037729/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 25.666/1999 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA.

CNPJ: 38.626.131/0007-47.

Inscrição Estadual: 15.534.869.

Início de fruição: 01/10/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS