Publicada no D.O.E. de 06.05.2026, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 547 DE 05 DE MAIO DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.868 DE 19 DE AGOSTO DE2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/014062/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.868/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: Don Carmine Indústria e Comércio de Refrigeração Impostação e Exportação Ltda

Inscrição Estadual: 85.052.349

CNPJ nº 39.935.945/0001-30

Início de fruição do benefício fiscal: 01/04/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no § 2º do art. 5º da Lei nº 6.868/2014.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS