PORTARIA SUPTRIB Nº 50 DE 26 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 7/2026, de 24 de março de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/014409/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de abril de 2026, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,0800 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,2100 por m³;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação