PORTARIA SUT Nº 616 DE 2 DE ABRIL DE 2024

publicada no D.O.E. de 05.04.2024, pág. 09.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C – Café Cru

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/008829/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 219,5000, e

II – café conillon: US$ 185,5000.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de abril  de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação