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REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 48.281/2022

(Redação original vigente de 21.12.2022 a 12.03.2024)

Art. 1º Fica estabelecida em 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a alíquota do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível, sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.