REDAÇÃO ANTERIOR PORTARIA PORTARIA SUPDIEF Nº 01/2026

(Redação original vigente de 09.10.2025 a 19.02.2026)

ANEXO ÚNICO

Art. 4º São cinco os perfis de acesso aos sistemas:

(Redação original vigente de 09.10.2025 a 19.02.2026)

ANEXO

TABELA 1 – SISTEMA PAINEL EFD

(artigo 7º, parágrafo único)

Perfis/funcionalidades	Administrador do sistema	Auditor Chefe	Consulente	Fiscal	Consulente externo
Consultar e baixar espelhos de EFD	X	X	X	X
Consultar períodos de obrigatoriedade	X	X	X	X
Consultar períodos omissos da entrega de EFD	X	X	X	X
Registrar autorização para retificação de EFD	X	X		X
Consultar relatórios	X
Consultar histórico de retificações autorizadas	X	X	X	X

(Redação original vigente de 09.10.2025 a 19.02.2026)

TABELA 3 – SISTEMA DEF GERENCIADOR

(art. 7º, Parágrafo único)

Perfis/funcionalidades	Administrador do sistema	Auditor Chefe	Consulente	Fiscal	Consulente externo
Consultar e baixar espelhos/extratos de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST	X	X	X	X	X
Consultar segunda via de recibos de entrega de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST	X	X	X	X	X
Autorizar retificação de GIA-ICMS	X	X		X
Excluir GIA-ICMS, DECLAN-IPM e GIA-ST e consultar declarações excluídas	X
Manter tabelas internas da GIA-ICMS (desobrigados, municípios da ZFM, finalidades do SCE, ocorrências especiais e CFOP)	X
Manter tabelas internas da DECLAN-IPM (ajustes e distribuições)	X
Obter relatório de DECLAN-IPM entregues	X
Gerar relatório de obrigados à DECLAN-IPM	X
Solicitação e publicação de cálculo do IPM	X
Manter tabelas internas do IPM (cálculo vigente, importação de dados do ano anterior, regiões geográficas, municípios e regiões x municípios)	X
Incluir processos de recursos ao IPM provisório	X
Consultar recursos ao IPM provisório	X
Incluir dados e itens dos recursos ao IPM provisório	X
Alterar o município do recurso ao IPM provisório	X
Gerar relatórios do IPM calculado	X

Legislação