REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2021

(Redação original vigente a partir de 12.01.2021 a 08.07.2025)

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Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude – FUNJOVEM:

I – o repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo;

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