REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.629/2017

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2885, de 2017, Mensagem Nº 17 de 2017, que se transformou na Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“(…)

Art 7º Os limites impostos pelos Artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei nº 6842, de 30 de junho de 2014.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.”

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente