PORTARIA SSER Nº 366 DE 02 DE MAIO DE 2024

(Redação original vigente de 06.05.2024 a 09.05.2024)

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 12, da Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, e também no processo nº SEI-040006/012093/2024, e

CONSIDERANDO que a Resolução SEFAZ nº 629/2024 foi publicada no curso do presente semestre e que, neste caso, a legislação cuidou de excepcionalizar os prazos regulares previstos.

R E S O L V E:

Art. 1º As sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2024, são as relacionadas no Anexo Único.

Art. 2º No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.

Art. 3º A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 02 de maio de 2024.

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS INCLUÍDAS NO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES