REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 645/2021

Redação original vigente de 02.07.2021 a 31.12.2023)

Art. 1º Para aquisição de veículo automotor novo com a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, devem observar o previsto naquele Convênio e, adicionalmente, nesta Resolução.

(Redação original vigente de 02.07.2021 a 31.12.2023)

Art. 4º O pedido de reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo para as pessoas portadoras de deficiência, domiciliadas fora da capital do Estado, deve ser apresentado na Auditoria Fiscal Regional vinculada ao domicílio do beneficiário da isenção, enquanto não disponibilizado o requerimento via Atendimento Digital RJ.

(Redação original vigente de 02.07.2021 a 31.12.2023)

Art. 5º O preço de venda ao consumidor de que trata o § 2º da Cláusula primeira do Convênio deve se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

(Redação original vigente de 02.07.2021 a 31.12.2023)

Art. 11. Após o deferimento pelo AFRE competente e após a apresentação do documento fiscal, será emitida pelo Atendimento Digital RJ uma autorização para que requerente adquira o veículo, em formato PDF, denominado “ AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA – CONVÊNIO ICMS 38/12, de acordo com o modelo do formulário disposto no Anexo I do Convênio.

……….

§ 4º A autorização provisória será denominada “AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA – CONVÊNIO ICMS 38/12.

……….

(Redação original vigente de 02.07.2021 a 31.12.2023)

ANEXO ÚNICO (em 3 vias)

Autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS
(pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista)
o Senhor Auditor chefe da_________________________

01 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
CPF N°

02 – ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA ETC.
NÚMERO
APTO, SALA ETC.
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
CEP
TELEFONE
EMAIL

A pessoa portadora de deficiência física ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, acima identificado(a) requer a V.Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que preenche os requisitos exigidos para aquisição de automóvel novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais. Declara ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada. Nestes termos, pede deferimento.
____________________                                                        _________________________
                 LOCAL/ DATA)                                                                     ASSINATURA DO REQUERENTE

A ser preenchido pela auditoria fiscal regional

Processo nº E-04/ Data:
Reconheço o direito à isenção do ICMS instituída pelo Convênio ICMS 38/12
Autorizo a aquisição do automóvel de passageiros novo por portador de deficiência física, ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Data-limite para emissão da Nota Fiscal Eletrônica: ____/_____/______.
IRF ………………………….. em ………… de ……………………………….. de ……………

1. Todos os campos deste formulário deverão ser devidamente preenchidos de forma legível, sob pena de indeferimento do requerimento.
Destinação das vias: 1ª via – interessado(a); 2ª via – fabricante; 3ª via – concessionária