REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 751/2025

(Redação vigente de 10.01.2025 a 22.01.2026)

ANEXO

AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO

………

Art. 10. (…)

(…)

XI – Emissão das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referentes aos precatórios.