RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 09 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.