RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359 DE 18 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO:

– as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

– a Resolução SEFAZ n° 81, de 14 de Novembro de 2019, que instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública no âmbito da SEFAZ;

– a Resolução SEFAZ n° 222, de 30 de Abril de 2021, que instituiu o Programa de Integridade no âmbito da SEFAZ;

– o Decreto nº 47.811, de 27 de Outubro de 2021, que alterou a estrutura organizacional da SEFAZ, instituindo a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;

– a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

– bem como o conteúdo nos autos do processo nº SEI-040077/000012/2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e a servidora Ana Lúcia de Sousa Ferreira como responsável por tais atribuições.

Art. 1º – Designar a Corregedoria Interna para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e a servidora Gabriele Cristina da Silva, Id. Funcional nº 5015004-9, como a responsável por tais atribuições. (Redação dada pela Resolução SEFAZ nº 506/2023)

Art. 2º – Compete à Unidade de Gestão da Integridade – UGI:

I – coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;

II – coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;

III – orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,

IV – promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.

Art. 3º – São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade – UGI, no exercício de sua competência:

I – submeter à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II – levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

III – coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Fazenda;

IV – planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;

V – identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VI – monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;

Art. 4º – Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Secretaria de Estado de Fazenda deverão prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2022

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda