RETIFICAÇÃO
D.O. DE 11.10.2024
PÁGINA 27 - 2ª COLUNA
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
REGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo nº SEI-040058/000009/2024.
Onde se lê:
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”
Leia-se:
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do quinto mês subsequente ao de sua publicação.”
