RETIFICAÇÃO

D.O. DE 11.10.2024

PÁGINA 27 - 2ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

REGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo nº SEI-040058/000009/2024.

Onde se lê:

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.”

Leia-se:

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do quinto mês subsequente ao de sua publicação.”